A recente proposta de reforma do setor elétrico apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) traz mudanças significativas para a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com potencial para impactar milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica e social.
A proposta, que prevê gratuidade para consumo mensal de até 80kWh, embora represente um avanço social importante, levanta questões cruciais sobre a gestão do benefício e a responsabilidade em casos de concessão indevida.
Entender esse mecanismo, seus atores e suas responsabilidades, é fundamental para avaliar os riscos e desafios dessa expansão do programa.
A Tarifa Social e seu Vínculo com o CadÚnico
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício criado pelo governo federal para garantir descontos na conta de luz de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas.
De acordo com a regra atual, o desconto é progressivo: para a maioria dos beneficiários, a redução na tarifa é de 65% para os primeiros 30 kWh consumidos no mês, 40% para o consumo entre 31 e 100 kWh, e 10% para o consumo entre 101 e 220 kWh; acima desse valor, não há desconto. Para famílias indígenas e quilombolas, o benefício é ainda maior, com desconto…
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