Tarifas Inteligentes: A Revolução Silenciosa na Cobrança
Uma das mudanças relevantes da MP 1300 está no artigo 3º da Lei nº 9.427/1996 (art. 2º da MP), que amplia de forma significativa as competências da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para criar e implementar novas estruturas tarifárias. Essa medida sinaliza um passo importante na modernização da precificação da energia elétrica no país.
A MP introduz cinco principais modalidades tarifárias:
Pré-pagamento: permite que o consumidor pague pela energia antes de consumi-la, semelhante ao modelo da telefonia móvel.
Tarifa por capacidade: divide a conta em uma parcela fixa (disponibilidade da rede) e uma variável (consumo efetivo).
Tarifa por área: aplica preços diferenciados em regiões com altos índices de perdas não técnicas e inadimplência.
Tarifas locacionais, técnicas e de qualidade: consideram aspectos técnicos, geográficos e de qualidade do fornecimento, desde que transparentes e não discriminatórios.
Tarifas diferenciadas por horário: estimulam o consumo fora dos períodos de pico, por meio de …
O processo de formação…
O processo de formação…
A Conta de Desenvolvimento…
